Diário do Govêrno n.º 14/1932, Série I de 1932-01-18

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de S. Pedro do Sul com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina que a Caixa Nacional de Crédito, nas operações destinadas ao financiamento das explorações vinícolas da região dos vinhos generosos do Douro, adopte no ano agrícola de 1931-1932 as regras constantes dos decretos n.os 17292, 18903 e 20191, com várias alterações

Comete à Direcção dos Serviços de Administração Militar, pela sua 3.ª Repartição, o estudo e informação de todos os assuntos respeitantes à fixação de vencimentos

Torna extensivas a todos os documentos da dispensa do serviço nas tropas do exército activo, concedida nos termos do decreto n.º 20557, as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 13670

Determina que o § único do artigo 12.º do decreto n.º 19768, que aprova o regulamento sôbre a administração dos transportes militares em tempo de paz, passe a § 1.º e acrescenta um § 2.º ao mesmo artigo

Determina que os oficiais generais ex-presidentes da Comissão Superior de Caminhos de Ferro continuem, quando fora da actividade do serviço, a fazer parte da mesma Comissão, na qualidade de consultores

Dá nova redacção à rubrica «Diuturnidades a conceder ao director e sub-director das construções civis», inscrita no artigo 128.º, n.º 1), do capítulo 6.º do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita no artigo 123.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1931-1932

Torna público ter a Itália aderido, pelas colónias italianas da Líbia e de Eritrea e pela possessão italiana das ilhas do mar Egeo, aos textos, revistos em último lugar na Haia em 6 de Novembro de 1925, da Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e do Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891

Torna público ter o Govêrno da Suécia ratificado a Convenção adoptada na terceira sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921, sôbre a aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais