Permite a nomeação de aspirantes estagiários e contratados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos até o número dos aspirantes que estejam desempenhando as funções de oficiais, e legaliza as nomeações feitas e o abono dos respectivos vencimentos
Declaração de que os decretos n.os 17782 e 20918, promulgados pelo Ministério do Comércio e Comunicações, devem ser publicados nos Boletins Oficiais de todas as colónias
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição