Altera a classificação dos cruzadores Adamastor, Carvalho Araújo e República e designa as patentes dos oficiais que devem comandar os referidos navios e os que estão a ser construídos e em projecto
Declaração de que, por despacho ministerial de 15 de Junho de 1932, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para o corrente ano económico
Estabelece as normas para processar os descontos de 8, 2 e 1/2 por cento a fazer nas importâncias a satisfazer por contratos de empreitadas de obras públicas
Reforça a dotação orçamental destinada ao pagamento de senhas de presença aos vogais do Conselho Superior Técnico das Indústrias e Comissão dos Explosivos