Despacho n.º 2251/2003 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2251/2003 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabelece o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/37/CE, do Conselho, de 14 de Junho, alterada pela Directiva n.º 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro;

Considerando que esta directiva, no seu artigo 34.º, impõe aos Estados membros da União Europeia a obrigação de fornecer um relatório estatístico relativo aos contratos de empreitada adjudicados no ano transacto, nos termos dos compromissos resultantes do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio;

Considerando que, nos termos do artigo 276.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, está cometido ao Instituto de Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) fornecer à Comissão Europeia os relatórios referentes aos contratos de empreitadas de obras públicas adjudicadas no ano transacto, detalhando os de valor superior aos limiares previstos no n.º 2 do artigo 52.º daquele diploma legal e abaixo desses, o valor global dos contratos;

Considerando que, de acordo com o mesmo artigo 276.º e para efeitos de cumprimento das suas atribuições, deve o IMOPPI receber informação dos donos de obra pública no mês seguinte ao termo de cada semestre, relativamente às adjudicações de obras públicas efectuadas no semestre anterior, independentemente do seu valor;

Considerando que deve ser prevista a forma de como devem ser recolhidos e enviados ao IMOPPI os dados relativos às adjudicações de obras públicas:

Determino que o modelo a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 276.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, seja o que consta em anexo, para envio ao IMOPPI, devidamente preenchido por todas as entidades que tenham adjudicado contratos de empreitadas de obras públicas, nos termos e prazos previstos no mesmo artigo do citado diploma legal.

14 de Janeiro de 2003. - O Secretário de Estado da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

Contratos de empreitada celebrados durante o ano de ...

Entidade adjudicante:

(ver documento original)