Declaração n.º 47/2003 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Declaração n.º 47/2003 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 14 de Janeiro de 2003, foi registada a alteração ao Plano Director Municipal de Loures.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicando-se em anexo a esta declaração, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do mesmo diploma, a deliberação da Assembleia Municipal de Loures de 4 de Julho de 2002, que aprovou a alteração e ainda a planta de ordenamento alterada.

A alteração foi registada com o n.º 03.11.07.00/OG.03-PD/A, em 15 de Janeiro de 2003.

Certidão

Francisco Pereira Vaz Vitorino, 1.º secretário da Assembleia Municipal de Loures, certifica que este órgão, na sua 2.ª reunião da 3.ª sessão ordinária, realizada em 4 de Julho de 2002, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal, deliberou aprovar a alteração simplificada ao Plano Director Municipal - processo n.º 41.238/PDM - pólo empresarial em São Julião do Tojal.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com 41 votos a favor.

Por ser verdade passo a presente certidão, que assino, a qual leva aposto o selo oficial em uso privativo no município de Loures.

4 de Julho de 2002. - O 1.º Secretário da Assembleia Municipal de Loures, Francisco Pereira Vaz Vitorino.

(ver documento original)