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Ato Original
Rectificação n.º 234/2003. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2003, o despacho (extracto) n.º 838/2003 (2.ª série), referente ao licenciado Paulo Manuel Marques Lourenço, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2002" deve ler-se "com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2003". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Júlio César Ferrolho.
