Decreto de 28 de Outubro, cedendo à Direcção Geral da Assistência os edifícios dos extintos conventos do Varatojo, S. Bernardino e Picoas, para asilagem de velhos, sanatório e albergue de crianças
Decreto de 21 de Outubro, estabelecendo a forma por que hão-de ser substituídos os vice-presidentes dos tribunais de árbitros avindores no acto da eleição dos respectivos vogais
Portaria de 27 de Outubro, encarregando um funcionário das alfândegas das colónias de inspeccionar as alfândegas de Cabo Verde e estudar as bases para a reorganização dos respectivos serviços
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Alfândegas
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial