Regulamento n.º 10/2006, de 9 de fevereiro

Regulamento n.º 10/2006. - A publicação do Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril, consagrou a entrada em vigor do novo Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

No seguimento da referida publicação, é da responsabilidade da Câmara dos Solicitadores a elaboração dos regulamentos que melhor definirão o normativo estipulado no Estatuto.

Nos termos do artigo 10.º do Estatuto, toda a regulamentação emergente da Câmara dos Solicitadores deve ser publicada na 2.ª série do Diário da República, pelo que infra se publica o presente regulamento:

Regulamento de taxas pelos serviços da Câmara dos Solicitadores

Nos termos da alínea c) do artigo 4.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, é aprovado o regulamento das taxas pelos serviços da Câmara dos Solicitadores:

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente regulamento visa definir os emolumentos e as taxas a cobrar pelos serviços da Câmara dos Solicitadores, sejam estes de âmbito nacional ou regional.

2 - Exceptuam-se do presente regulamento as taxas relativas ao estágio, que serão afixadas autonomamente.

Artigo 2.º

... Euros

Taxas de inscrição/cancelamentos

1 - Pela inscrição do solicitador é devido:

a) 1.º ano (após a conclusão do estágio) ... 150

b) 2.º ano e seguintes ... 250

2 - Pela suspensão da inscrição (a pedido) ... 100

3 - Pelo cancelamento da inscrição (artigo 88.º) ... 50

4 - Pelo levantamento da suspensão da inscrição ... 50

5 - Pela inscrição de empregado forense ... 13,12

6 - Pela inscrição como solicitador de execução ... 100

7 - Pela reinscrição como solicitador de execução ... 100

8 - Pela abertura de escritório secundário de solicitador de execução ... 50

9 - Pela mudança de escritório principal/secundário de solicitador de execução ... 50

10 - Pela cessação de funções como solicitador de execução sem processos pendentes ... 50

11 - Pela cessação de funções como solicitador de execução com processos pendentes - por processo num mínimo de Euro 50 ... 2

Artigo 3.º

Cédulas e cartões

1 - Pela emissão da primeira via da cédula profissional

Gratuito

2 - Pela emissão de segunda via da cédula profissional ... 20

3 - Pela emissão de segunda via do cartão de empregado forense ... 13,12

4 - Pela vinheta (anual) do cartão de empregado forense ... 2,62

5 - Pela emissão de segunda via do cartão de solicitador de execução ... 20

Artigo 4.º

Certidões e diplomas

1 - Por cada certidão até quatro páginas (inclusive) ... (ver nota *) 10

2 - Por declarações diversas ... (ver nota *) 5

3 - Por cada páginaa mais (ver nota *) ... 0,50

4 - Fotocópias (cada) ... 0,10

Artigo 5.º

Sociedades

1 - Pela aprovação do projecto do pacto social ... 100

2 - Pelo registo de sociedades ... 150

3 - Pela aprovação de projecto de alteração (excepto demorada) ... 100

4 - Pelo registo de alteração do pacto social ... 100

5 - Pelo registo de transmissão da participação social ... 25

Artigo 6.º

Laudos

1 - Pela emissão de laudo até Euro 1250 ... 100

2 - Pela emissão de laudo de Euro 1251 a Euro 2500 ... 200

3 - Pela emissão de laudo de Euro 2501 a Euro 7500 ... 300

4 - Pela emissão de laudo de Euro 7501 a Euro 25 000 ... 400

5 - Pela emissão de laudo de Euro 25 001 a Euro 50 000 ... 500

6 - Pela emissão de laudo superiora Euro 50 001 ... 750

Artigo 7.º

Outros

1 - Por dístico de estacionamento ... 25

2 - Anuidade pela 2.ª caixa de correio electrónico (a 1.ª é gratuita) ... 5

3 - Depósito de prestação de contas (sociedades) ... 20

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

(Aprovado em conselho geral no dia 8 de Outubro de 2005.)

11 de Janeiro de 2006. - O Presidente, António Gomes da Cunha.