Anúncio n.º 20/2005 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Anúncio n.º 20/2005 (2.ª série). - Ana Carla Teles Duarte Palma, juíza de direito do 2.º Juízo, 3.ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativa e Fiscal de Lisboa, faz saber que neste Juízo e Unidade Orgânica, correm termos uns autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, registada sob o n.º 1620/104.0BELSB, em que é autor Jaime Teixeira dos Santos e demandada a Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, na qual é pedida a anulação do despacho da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços n.º 249/SEICS/2004, de 4 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Abril de 2004, sob a forma do despacho n.º 7244/2004, por vício de violação de lei, nomeadamente por violação dos artigos 11.º e 12.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 48/2002, de 26 de Novembro, e consequentemente revogar-se a lista de transição do pessoal do quadro da Inspecção-Geral das Actividades Económicas, na parte que diz respeito à carreira de inspector técnico, devendo o autor ser integrado na carreira da inspecção, categoria de inspector técnico especialista principal, por conjugação das normas dos artigos 11.º e 12.º do decreto regulamentar.

Mais faz saber que são os contra-interessados Francisco Manuel da Silva Perpétua, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Fernando Alberto Maximino da Silva, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Octávio de Magalhães Pires, com domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, Rua de Latino Coelho, 339, Porto, Belchior Moreira de Queirós, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Manuel Henrique Marques Rascão, aposentado, com anterior domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Manuel Freire Lopes, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Carlos Alberto do Carmo Louzada, com domicílio profissional sito na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Victor José de Sousa Alves, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Raul da Silva Pais, com domicílio profissional na Delegação Regional da Guarda da IGAE, Rua de Nuno Álvares Pereira, 60, 1.º, 6300-685 Guarda, Augusto José Nunes Baptista, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Hermínio Sismeiro Carvalho da Silva, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Domingos Gil Pereira, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Jorge Manuel Ribeiro da Costa, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-171, Coimbra, João Alberto Marques Jacinto, com domicílio profissional na Delegação Regional de Santarém, Largo de Pedro António Monteiro, 1, rés-do-chão, 2000-071 Santarém, Artur Augusto Martins, aposentado, com anterior domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 22, 3.º, 3000-172 Coimbra, Luís Augusto Borges, com domicílio profissional sito na Delegação Regional de Vila Real da IGAE, Alameda de Grasse, Edifício Nervir, 5000-073 Vila Real, Avelino do Vale Carvalho, com domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, Rua de Latino Coelho, 339, Porto, João da Silva Vaz, aposentado, com anterior domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Abel José Cardoso Varela, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, na Rua de São Bento, 347, 1269-084 Lisboa, Maximino da Silva Pereira, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347,1269-084 Lisboa, Mário Jorge Mendes Pinto de Bessa, com domicílio profissional sito na Direcção Regional do Norte da IGAE, Rua de Gil Vicente, 30, 4000-256 Porto, José Manuel Maia Gonçalves, com o domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Domingos Manuel Baptista, com domicílio profissional na Delegação Regional da Guarda da IGAE, Rua de Nuno Álvares Pereira, 60, 1.º, 6304-685 Guarda, Álvaro Tomás Rasmuga, aposentado, com anterior domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, José António Ramos Raposo, com domicílio profissional sito na Delegação Distrital da Guarda da IGAE, Rua de Nuno Álvares Pereira, 60, 1.º, 6300-685 Guarda, Albino Ribeiro Azeredo com domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, na Rua de Latino Coelho, Nélson Ferreira Belo, Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347,1269-084 Lisboa, Manuel Eduardo Magalhães Portelinha, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Victor Jorge Marques Rosa y Alberty, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347,1269-084 Lisboa, Joaquim António Marques Fernandes, com domicílio na Delegação Distrital da Guarda da IGAE, Rua de Nuno Álvares Pereira, 60, 1.º, 6300-685 Guarda, Viriato Ornelas de Mendonça Vieira, com domicílio profissional na Direcção Regional do Sul da IGAE, Rua de São Bento, 347,1269-084 Lisboa, José Monteiro Amaro, aposentado, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, na Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, Joaquim Bernardo do Cabo Espadeiro, com domicílio profissional sito na Delegação Regional de Beja da IGAE, Rua do Padre António Vieira, 116-A, Beja, José António Sequeira Faria Rosendo, com domicílio profissional na Delegação Regional de Santarém, Largo de Pedro António Monteiro, 1, rés-do-chão, 2000-071 Santarém, José António Carvalho Macedo da Costa, com domicílio profissional Delegação Regional de Faro da IGAE, Edifício da Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, Estrada da Penha, 8000-117 Faro, Victor Manuel Dias Rosa, aposentado, com anterior domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, José Manuel de Melo Martins Duarte, com domicílio profissional na Delegação Regional de Santarém, Largo de Pedro António Monteiro, 1, rés-do-chão, 2000-071-Santarém, Mário Jorge Rodrigues dos Reis, domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, Rua de Latino Coelho, 339, Porto, Etelvino da Fonseca Pinto Monteiro, com domicílio profissional sito na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 2221, 3.º, 3000-172 Coimbra, Armando de Jesus Neves Pimenta, com domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, Rua de Latino Coelho, Porto, Avelino de Sousa Ramos de Jesus, aposentado, residente na Rua da Serrada, lote 11.º, 1.º, direito, 2415-312 Leiria, Laurindo de Azevedo Gonçalves, com domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, na Rua de Latino Coelho, Porto, António José Dias Rodrigues, com domicílio profissional na Direcção Regional do Norte da IGAE, Rua de Latino Coelho, Porto, Abel Alves Mota, com domicílio profissional sito na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 222, 3.º, 3000-172 Coimbra, e Manuel Augusto dos Santos Girão, com domicílio profissional na Direcção Regional do Centro da IGAE, Avenida de Fernão de Magalhães, 22, 3.º, 3000-172 Coimbra, citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do CPTA.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima identificada pelos fundamentos nela constantes, com a advertência de que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo autor.

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.

25 de Janeiro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carla Teles Duarte Palma. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Armando.