Diário do Govêrno n.º 254/1911, Série I de 1911-10-31

Aviso acêrca da ratificação por parte da Hungria das convenções de direito internacional privado assinadas em Haia a 12 de Junho de 1902

Declarado sem efeito o decreto de 16 de Setembro, que autorizou a Commissão Municipal do concelho de Campo Maior a aplicar parte do seu fundo de viação a determinadas despesas

Autorizando a Câmara Municipal de Celorico de Basto a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Alvito a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Viana do Alentejo a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Murça a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Castro Verde a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Gavião a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Autorizando a Câmara Municipal de Viseu a aplicar parte dos respectivos fundos de viação a diversos melhoramentos locais

Proìbindo o emprego de dinamite nos foguetes, estouros ou artifícios de arremesso

Suprimindo o logar de amanuense existente no quadro do Instuto de Surdos-Mudos Araújo Pôrto

Fixando o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo de Infância Desvalida de Vila Rial

Mandando que a inspecção das casas destinadas á instalação e funcionamento das inspecções, secretarias de finanças e tesourarias da Fazenda Pública passe a ser feita por pessoal da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Conferindo ao corpo de marinheiros da armada a Bandeira Nacional, e inserindo os detalhes dessa bandeira

Mandando que nas canhoneiras que possuam menos de quatro peças não sejam dadas quaisquer salvas

Determinando que o Depósito de fardamentos e pequeno equipamento da armada se constitua com os direitos e deveres de conselho administrativo

Decreto de 24 de Outubro, mandando publicar novamente, com certas rectificações, a organização da Escola de Medicina e Veterinária decretada em 21 de Agosto

Portaria de 27 de Outubro, nomeando uma comissão para sindicar do funcionamento do Colégio das Missões Ultramarinas