Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 19934, que estabelece a base para a fixação das pensões de aposentação dos oficiais de justiça e fixa os vencimentos mínimos dos respectivos lugares
Carta de Confirmação e Ratificação relativa a Exposições Internacionais, assinada em Paris, entre Portugal e outras nações, em 22 de Novembro de 1928, bem como os respectivos Protocolo e Protocolo de assinatura, firmados na mesma data
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição