Despacho n.º 2874/2000 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2874/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo despacho n.º 18 371/99, de 8 de Setembro, do tenente-general ajudante-general, subdelego no coronel de artilharia Horácio Martins Gomes de Sousa, chefe do Centro de Recrutamento do Funchal, a competência que em mim foi subdelegada para a prática de todos os actos relativamente aos assuntos relacionados no anexo a este despacho.

2 - As subdelegações a que se refere o presente despacho produzem efeitos desde 5 de Janeiro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto produzidos pela entidade subdelegada aqui referida.

10 de Janeiro de 2000. - O Director, Alberto Hugo Rocha Lisboa, major-general.

ANEXO

Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/93, de 20 de Julho):

a) Artigo 24.º, alteração do local das provas de classificação e selecção;

b) Artigo 26.º, antecipação das provas de classificação e selecção;

c) Artigo 27.º, inspecção domiciliária;

d) Artigo 28.º, justificação de faltas às provas de classificação e selecção;

e) Artigo 51.º, adiamento da incorporação por motivo de irmão incorporado.