Despacho n.º 2876/2000 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2876/2000 (2.ª série). - Delegação de competências no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho n.º 183/2000, de 26 de Novembro de 1999, do general CEME (Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2000), subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, coronel médico NIM 00946165, António Manuel da Costa Vieira Lisboa, a competência para, no âmbito desta Escola, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços até 10 000 contos, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

b) Com empreitadas e obras públicas até 10 000 contos, previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector deste estabelecimento militar de ensino que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

12 de Janeiro de 2000. - O Director, Joaquim Augusto da Silveira Sérgio, MGEN.