Despacho n.º 4278/2000 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 4278/2000 (2.ª série). - De acordo com o Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, os funcionários públicos podem requerer equiparação a bolseiro no País quando se proponham frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público.

Considerando que a obtenção do curso de especialização em Ciências Documentais por Maria Olga Portela Gonçalves de Paz Sequeira, com a categoria profissional de assistente administrativa, colocada no Gabinete de Relações Públicas e Documentação do Centro Regional de Segurança Social do Norte, se reveste de notório interesse para os serviços onde a mesma está integrada.

Considerando que o conselho directivo do referido Centro Regional de Segurança Social emite parecer favorável;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, no uso da competência delegada pelo despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Novembro de 1999, e nos termos do despacho n.º 92/SESS/90, de 13 de Novembro, determino o seguinte:

1 - É concedida a equiparação a bolseiro a Maria Olga Portela Gonçalves de Paz Sequeira durante o corrente ano lectivo.

2 - A presente equiparação a bolseiro implica dispensa parcial do exercício de funções, de dois dias úteis por semana.

4 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.