Despacho n.º 4311/2000 (2.ª série), de 23 de fevereiro

Despacho n.º 4311/2000 (2.ª série). - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria Manuela Viana de Almeida Enwerem para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, nos seguintes termos:

1 - A remuneração é equiparada ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete e será paga em 14 prestações.

2 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos do Gabinete referido no número anterior, consideram-se incluídos os quantitativos correspondentes aos subsídios de férias, de Natal, de refeição e despesas de representação legalmente estabelecidos para os adjuntos do Gabinete.

3 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito igualmente nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete.

4 - Revogo o meu despacho n.º 24 020/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 7 de Dezembro de 1999.

5 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de Fevereiro de 2000.

31 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.