Diário do Govêrno n.º 256/1911, Série I de 1911-11-02

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado que a Câmara Municipal de Viana do Castelo fica autorizada a cobrar para a gerência de 1912

Fixando as percentagens sôbre as contribuìções do Estado que a Câmara Municipal de Viana do Alentejo fica autorizada a cobrar para a gerência de 1912

Alvará de 30 de Setembro, concedendo licença para o estabelecimento de uma fábrica de cheddite na freguesia do Lavradio

Nova publicação, rectificada, do decreto de 30 de Outubro, que regula o lançamento e cobrança do imposto para o fundo nacional da assistência

Decreto de 30 de Outubro, determinando várias providências a fim de serem anuladas as colectas de alguns contribuintes do concelho da Guarda, cujas culturas foram danificadas por uma trovoada em Julho último

Decreto de 28 de Outubro, fixando as datas da antiguidade dos actuais postos de diferentes oficiais da armada

Decreto de 28 de Outubro, fixando as datas da antiguidade dos actuais postos de diferentes oficiais da armada

Decreto de 28 de Outubro, fixando as datas da antiguidade dos actuais postos de diferentes oficiais da armada

Alvará de 24 de Outubro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de cobre situada no concelho de Barrancos

Alvará de 24 de Outubro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de cobre situada no concelho de Barrancos

Alvará de 24 de Outubro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de cobre situada no concelho de Barrancos

Alvará de 24 de Outubro, aprovando a transmissão da propriedade de uma mina de cobre situada no concelho de Barrancos

Proìbindo o exercício da advocacia aos delegados, conservadores, secretários gerais dos governos coloniais e procurador dos negócios sínicos de Macau, quando em exercício das respectivas funções

Autorizando o superior do Colégio das Missões Ultramarinas a adiar para 30 de Novembro o começo dos cursos e regulando a apresentação das declarações dos alunos que desejem abandonar a carreira eclesiástica

Anulando o processo do recurso n.º 13261, em que era recorrente a Comissão Municipal do concelho de Lourenço Marques

Mandando que no posto experimental de agricultura da provincia de Cabo Verde e nos que ali vierem a ser estabelecidos seja dado ensino elementar e prático de agricultura aos indígenas neles admitidos como trabalhadores

Mandando que o serviço de agrimensura e minas do Estado da Índia fique a cargo de uma repartição, e designando o respectivo pessoal

Declarando não aplicável ao Estado da Índia e províncias de Macau e Timor a disposição legal que mandou considerar o escudo de ouro como unidade monetária no território da República