Portaria de 3 de Novembro, designando os funcionários que, a bem do serviço da fiscalização do imposto do sêlo, tem direito à entrada franca nos recintos dos espectáculos
Decreto de 4 de Novembro, estabelecendo as regras que hão de regular a duração dos períodos de serviço desempenhado pelos oficiais inferiores e praças de marinhagem nas diferentes situações em que se encontram