Despacho n.º 4995/2006 (2.ª série), de 3 de março

Despacho n.º 4995/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 168/DSJ/2005, de 26 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada na ficha e na planta anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessária à construção do reservatório de Outeiro, integrado no Subsistema de Água de São Jorge - parte 2 - reservatórios, a desenvolver no município de Vila Nova de Cerveira, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Minho e Lima, S. A.

8 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

(ver documento original)

Ficha de identificação dos proprietários e das parcelas

Expropriação

Denominação: reservatório de Outeiro.

Localização: lugar de Pedreira/Carvalho, Nogueira, Vila Nova de Cerveira.

Matriz: artigo 216.º, rústica.

Registo na conservatória: omisso.

Confrontações da parcela:

Norte - estrada;

Nascente - próprio;

Sul - próprio;

Poente - próprio.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte - estrada;

Nascente - Mário Rodrigues e outros;

Sul - Venceslau Ferreira;

Poente - estrada.

Proprietários: Junta de Freguesia de Nogueira.

Domicílio: lugar do Cruzeiro, Nogueira, 4920-100 Nogueira.

Previsto em instrumento de gestão territorial: zona florestal.

Área total da parcela: 1800 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela: 560 000 m2.