Despacho n.º 4996/2006 (2.ª série), de 3 de março

Despacho n.º 4996/2006 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 163/DSJ/2005, de 26 de Setembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada na ficha e na planta anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, necessária à construção da Estação Elevatória (EE) de Bagoada, infra-estrutura integrada no Subsistema de Abastecimento de Água de São Jorge - parte 3 - captações, a desenvolver no município de Vila Nova de Cerveira, a favor da Águas do Minho e Lima, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da Águas do Minho e Lima, S. A.

13 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

(ver documento original)

Ficha de identificação dos proprietários e das parcelas

Expropriação EE Bagoada

Localização (lugar, rua, freguesia, concelho) - lugar de Serigem, Loivo, Vila Nova de Cerveira.

Matriz: artigo 565, rústica.

Registo na conservatória n.º 00043 161285.

Confrontações da parcela:

Norte: estrada municipal.

Nascente: próprio.

Sul: caminho público.

Poente: estrada municipal.

Confrontações do terreno onde se insere a parcela:

Norte: estrada municipal.

Nascente: caminho público.

Sul: caminho público.

Poente: estrada municipal.

Proprietários - COMPRIL - Compra e Venda de Prédios, Lda.

Domicílio - Rua de Sá da Bandeira, 748, Porto.

Outros interessados:

Previsto em instrumento de gestão territorial - espaço urbano.

Área total da parcela - 195 m2.

Área total do terreno onde se insere a parcela - 25 000 m2.