Tornando extensiva aos estabelecimentos de beneficencia que tenham casa propria a isenção da contribuição predial decretada para os institutos de beneficencia estabelecidos em propriedades do Estado, e isentando uns e outros do pagamento da contribuição de renda de casas
Portaria de 18 de janeiro, mandando abrir concurso para a construcção de um edificio destinado ao Governo Civil e outras repartições publicas em Vianna do Castello, conforme o programma annexo á mesma portaria
Portarias de 16 de dezembro de 1910, mandando adoptar nos laboratorios chimicos dependentes da Direcção Geral da Agricultura os methodos officiaes para a analyse de adubos e forragens e dos solos araveis. Methodos a que se referem as supracitadas portarias
Emitente:
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DRE
Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição
Ministerio das Finanças - Secretaria Geral
Ministerio do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronomicos
Ministerio do Fomento - Direcção Geral das Obras Publicas e Minas - Repartição de Obras Publicas
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil - 2.ª Repartição