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Ato Original
Rectificação n.º 17/2003 - AP. - Por ter sido publicada com inexactidão a deliberação n.º 1615/2002 - AP, no apêndice n.º 103, ao Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 22 de Agosto de 2002, rectifica-se que onde se lê "autorizada a prorrogação do horário acrescido" deve ler-se "autorizada a concessão do horário acrescido".
22 de Novembro de 2002. - O Administrador-Delegado, Luís Gonzaga Machado Ferreira.
