Despacho n.º 24501/2004 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 24 501/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadrilha de Administração, CAP/ADMAER 119772-L, Pedro Dinis Capinha Maio, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 2500.

2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do tesouro e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base do Lumiar.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.

8 de Novembro de 2004. - O Comandante, José Armindo Carneiro Miguel, COR/NAV.