Despacho (extracto) n.º 24514/2004 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 514/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 30 de Abril de 2004, proferido no âmbito da delegação de competências conferida pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça de 9 de Junho de 2003:

Armando José Fernandes Louro, motorista de ligeiros do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - autorizada a concessão de licença sem vencimento de longa duração, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 78.º a 81.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na leitura dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Novembro de 2004. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.