Despacho n.º 24523/2004 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 24 523/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Cristina Rijo de Araújo e Silva para prestar assessoria especializada na área do apoio jurídico ao meu Gabinete, sendo requisitada para o efeito à Direcção-Geral de Viação, Direcção Regional de Viação Centro.

2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, o montante do seu vencimento de origem acrescido da diferença para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, bem como as correspondentes despesas de representação, subsídio de férias, de Natal e de refeição, a suportar integralmente pelo meu Gabinete.

3 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

29 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Local, José de Almeida Cesário.