Despacho n.º 24538/2004 (2.ª série), de 26 de novembro

Despacho n.º 24 538/2004 (2.ª série). - Por efeito da sua transversalidade funcional foi criada, pelo despacho n.º 19 598/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 17 de Setembro de 2004, na directa dependência do secretário-geral do Ministério da Educação, a unidade orgânica flexível designada por Divisão de Assuntos Jurídicos, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 12/2004, de 28 de Abril.

Competindo ao dirigente máximo do organismo, em conformidade com o estatuto do pessoal dirigente, seleccionar e prover o técnico com vínculo à Administração Pública que apresente o perfil adequado para o desempenho do cargo, nomeio, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugados com o n.º 6.º da Portaria n.º 595/2004, de 3 de Junho, o licenciado José Manuel Lucas Pascoal, assessor principal do quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, para o cargo de chefe de divisão de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério da Educação, cuja nota curricular se anexa.

1 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, Manuel Gameiro.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome - José Manuel Lucas Pascoal;

Naturalidade - Torres Vedras;

Data de nascimento - 23 de Julho de 1953.

II - Habilitações literárias - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, iniciada no ano lectivo de 1970-1971 e concluída no ano lectivo de 1974-1975, com a classificação final de 13 valores.

III - Qualificação e experiência profissional:

1 - Como docente universitário (1976-1985):

Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, de 15 de Janeiro de 1976 a 31 de Outubro de 1985;

Regente, sucessivamente, das cadeiras anuais de Ciência Política e Direito Constitucional e dos cursos semestrais de Ciência Política, Direito Constitucional I, Direito Constitucional II, Sistemas e Regimes Políticos e Direito do Mar;

Frequência e aprovação na parte escolar do curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas, realizado no ano lectivo de 1978-1979 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Co-autor de lições policopiadas de Ciência Política e de Direito Constitucional, editadas pela AAFDL, em 1977 e 1978, respectivamente.

2 - Como técnico superior (1986):

Integrado na carreira técnica superior do regime geral da função pública, presta serviço na Secretaria-Geral do Ministério da Educação desde 4 de Abril de 1986, sendo actualmente titular da categoria de assessor principal;

Secretário-geral-adjunto, em regime de substituição, de 1 de Abril de 1994 a 16 de Março de 1995 e de 1 de Dezembro de 1995 a 30 de Abril de 1996;

Membro efectivo de grupos de trabalho internos, ministeriais e interministeriais, bem como de júris e comissões de concursos públicos de recrutamento e selecção de pessoal, de aquisição de bens móveis e serviços e de empreitadas de obras públicas;

Coordenador do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral desde 4 de Janeiro de 1990.