Edital n.º 3/2006 (2.ª série) - AP, de 3 de janeiro

Edital n.º 3/2006 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Agostinho Ribau Esteves, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, torna público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e, para efeitos do artigo 91.º do diploma atrás citado, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião de 21 de Novembro em curso, deliberou, por unanimidade, aprovar a actualização das Taxas de Urbanização e da Edificação em 2.3 (taxa da inflacção), de acordo com o estipulado no artigo 47.º do RMUE - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, a qual entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2006.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e num jornal local.

E eu, Rui Manuel Pais Farinha, técnico superior de 1.ª classe, o subscrevi.

28 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Agostinho Ribau Esteves.