Edital n.º 4/2006 (2.ª série) - AP, de 3 de janeiro

Edital n.º 4/2006 (2.ª série) - AP. - Engenheiro António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária no dia 3 de Novembro de 2005, aprovada por maioria pela Assembleia Municipal na 1.ª sessão extraordinária que teve lugar no dia 23 do mesmo mês, as taxas do imposto municipal sobre imóveis a vigorar no ano 2006, aplicáveis aos prédios urbanos avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foram fixadas, respectivamente, em 0,8% e 0,5%, de conformidade com o disposto no artigo 112.º do referido diploma legal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

28 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.