Aviso n.º 60/2006 (2.ª série) - AP, de 3 de janeiro

Aviso n.º 60/2006 (2.ª série) - AP. - Rui David Pita Marques Luís, presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, torna público que a Câmara Municipal da Ponta do Sol, em sua reunião ordinária de 29 de Outubro de 2003, e a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 5 de Novembro de 2003, no uso das competências atribuídas pelos artigos 64.º, n.º 6, alínea a), e 53.º, n.º 2, alínea e), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, respectivamente, aprovaram a actualização das taxas e licenças com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

9 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Rui David Pita Marques Luís.

Taxa dos cemitérios

... Valor em euros

Artigo I

Inumação em covais:

Sepultura temporária ... 33

Sepultura perpétua em caixão de madeira ... 33

Sepultura perpétua em caixão de chumbo ou zinco ... 61

Artigo II

Colocação de cruz, grades, coroas e semelhantes - pelo período normal de inumação ... 121

Artigo III

Inumação de jazigos particulares ... 292

Artigo IV

Concessão de terrenos:

Para sepultura perpétua ... 3 025

Pelos jazigos:

Pelos primeiros 3 m2 ou fracção ... 3 025

Pelos primeiros 4 m2 ... 1 375

Pelos primeiros 5 m2 ... 1 650

Por cada metro quadrado ou fracção a mais ... 1 760

Observações

1.º Os direitos dos concessionários dos terrenos ou de jazigos não poderão ser transmitidos por acto entre vivos sem autorização municipal e sem pagamento de 50% das taxas de concessão de terreno que estiver em vigor relativos à área dos jazigos.

2.º Serão gratuitas as inumações de indigentes.

Esta tabela entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e revoga toda a legislação que contrarie a presente tabela.

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ... 117

1.1 - A acrescer ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 30

b) Por fogo ... 11

c) Outras utilizações - por metro quadrado ou fracção ... 6

d) Prazo - por cada ano ou fracção ... 117

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 117

1.3 - Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 6

1.4 - Rectificação de alvarás ... 59

1.5 - Averbamento de alvarás em nome do seu novo proprietário por alvará ... 117

QUADRO II

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ... 117

1.1 - A acrescer ao montante referido no número anterior:

a) Por lote ... 30

b) Por fogo ... 11

c) Outras utilizações - por metro quadrado ou fracção ... 6

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 117

1.3 - Por lote ou por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 6

2 - Outros aditamentos (estão sujeitos ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores, reduzidas de 50%).

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de urbanização

... Valor em euros

1 - Emissão do alvará de licença ... 83

1.1 - A acrescer ao montante referido no número anterior:

a) Prazo - por ano ... 107

b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) ... 28

1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 107

1.3 - A acrescer ao montante referido no número anterior ... 6

a) Prazo - por cada ano ... 107

b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, arruamentos, etc.) ...

28

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

... Valor em euros

1 - Até 1000 m2 ... 6

2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 11

3 - Mais de 5000 m2 ... 17

QUADRO V

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção

... Valor em euros

1 - Habitação - por metro quadrado de área bruta de construção:

a) Até 130 m2 ... 0,28

b) De mais de 131 m2 a 300 m2 ... 0,78

c) De mais de 301 m2 a 500 m2 ... 3

d) De mais de 501 m2 a 1000 m2 ... 5

e) De mais de 1000 m2 ... 6

2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins - por metro quadrado de área bruta de construção:

a) Até 130 m2 ... 2

b) De mais de 131 m2 a 300 m2 ... 3

c) De mais de 301 m2 a 500 m2 ... 6

d) De mais de 501 m2 a 1000 m2 ... 9

e) De mais de 1000 m2 ... 13

3 - Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 5

4 - Registo de declaração de responsabilidade técnico - por técnico e por cada ... 19

5 - Livro de obra ... 8

6 - Alteração ao projecto aprovado em acumulação com o montante previsto nos números anteriores ... 18

7 - Revalidação da aprovação de projectos não iniciados:

7.1 - Até 130 m2 de construção e para habitação ... 7

7.2 - Até 130 m2 de construção (excepto os casos do número anterior) ... 30

7.3 - Entre 131 m2 e 1000 m2 de construção ... 59

7.4 - Mais de 1000 m2 de construção ... 292

QUADRO VI

Casos especiais

... Valor em euros

1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como:

a) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedações definitivas confinantes ou não com a via pública - por metro ou fracção ... 3

b) Abertura, modificação ou fechamento de vão de porta ou janela - por cada vão e por metro quadrado ... 4

c) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres, hangares, barracões, capoeiras e congéneres - por metro quadrado ou fracção ... 2

d) Construção reconstrução, ampliação e modificação de piscinas, tanques de recreio e semelhantes e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos - por metro cúbico ou fracção ... 5

e) Instalação de ascensores ou monta-cargas - por cada ... 44

f) Construção de bombas fixas de carburante líquido para venda directa ao público - por cada bico de abastecimento ... 3 157

2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença de utilização ou autorização ... 14

3 - Caução no valor de 5% do valor estimado para execução das obras de construção, para cobrir eventuais danos causados pelos meios de escavação e transporte.

a) A caução poderá ser dispensada, desde que devidamente justificada.

QUADRO VII

Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso

... Valor em euros

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações:

a) Por fogo e seus anexos e por piso ... 14

b) Por comércio ... 110

c) Por serviços ... 110

d) Por indústria ... 165

2 - A acrescer ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 4

QUADRO VIII

Taxa devida pela emissão de licença ou autorização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Valor em euros

1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por estabelecimento:

a) De bebidas ... 117

b) De restauração ... 165

c) De restauração e de bebidas ... 220

d) De restauração e de bebidas com dança ... 330

e) De restauração e de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 110

2 - Emissão de licença de utilização ou autorização e suas alterações - por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e prestação de serviços ... 110

3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações - por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico e unidades comerciais de dimensão relevante ... 275

4 - A acrescer ao montante referido nos números anteriores - por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 4

QUADRO IX

Emissão de alvarás de licença parcial

... Valor em euros

Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida emissão do alvará de licença definitivo ... 55

QUADRO X

Prorrogações

... Valor em euros

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras urbanização em fase de acabamentos - por ano, mês ou fracção ... 14

2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos - por ano, mês ou fracção ... 5

3 - Prorrogação do prazo para a execução de obras em consequência de alteração da licença ou autorização - por ano, mês ou fracção ... 7

4 - Acto de averbamento ... 6

QUADRO XI

Licença especial relativa a obras inacabadas

... Valor em euros

1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 11

2 - A acrescer ao montante referido no número anterior por cada mês ou fracção ... 7

QUADRO XII

Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa.

... Valor em euros

1 - Pedido de informação prévia:

a) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área inferior a 2500 m2 ... 28

b) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área entre 2500 m2 e 5000 m2 ... 55

c) Relativa à possibilidade de realização de operação com ou sem obras de urbanização em terreno de área superior a 5000 m2 ... 110

2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização das demais operações urbanísticas e obras de edificação:

a) Para moradia unifamiliar ... 28

b) Para todas as restantes ... 55

3 - Apresentação do pedido de comunicação prévia ... 9

4 - Apresentação do pedido de autorização ... 17

5 - Apresentação do pedido de licença ... 28

6 - Apresentação do pedido de licença ou autorização nos casos especiais - quadro VI ... 15

QUADRO XIII

Ocupação da via pública por motivos de obras

... Valor em euros

1 - Tapumes ou outros resguardos - por mês e por metro quadrado da superfície do espaço público ocupado ... 7

2 - Andaimes - por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 7

3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público - por mês e por unidade ... 5

4 - Outras ocupações - por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado e por mês

QUADRO XIVVistorias

... Valor em euros

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 16

1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 16

2 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 110

3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas - por estabelecimento ... 110

4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares - por estabelecimento ... 110

5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 110

5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 17

6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 55

7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 28

QUADRO XV

Operações de destaque

... Valor em euros

1 - Por pedido ou reapreciação ... 6

2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 30

QUADRO XVI

Inscrição de técnicos

... Valor em euros

1 - Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 303

2 - Renovação ... 121

QUADRO XVII

Recepção de obras de urbanização

... Valor em euros

1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 55

1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 6

2 - Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 6

2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 6

QUADRO XVIII

Assuntos administrativos

... Valor em euros

1 - Registo de entrada de requerimento, exposição, reclamação, queixa ou qualquer outra petição - por cada ... 4

2 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização - por cada averbamento:

a) Obras unifamiliares ... 30

b) Obras colectivas, industriais ou comerciais ... 117

3 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 6

3.1 - Por fracção habitacional, cada 30 m2 ou fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 10

3.2 - Por local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal, cada 30 m2 ou fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 17

3.3 - Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, cada 15 m2 ou fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 35

3.4 - Por cada garagem constituindo fracção, cada 15 m2 ou fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 3 ... 35

3.5 - Aditamento a certidão de propriedade horizontal:

a) Por cada rectificação das fracções - por cada fracção alterada ou rectificada ... 30

b) Por cada rectificação ou alteração das partes comuns ... 30

c) Por aumento ou redução de fracções - por cada fracção ... 30

4 - Outras certidões ... 30

4.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2

5 - Fotocópia simples de peças escritas - por folha ... 2

5.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas - por folha ... 7

6 - Cópia simples de peças desenhadas - por folha no formato A4 ... 3

6.1 - Cópia simples de peças desenhadas - por folha noutros formatos ... 3

7 - Cópia autenticada de peças desenhadas - por folha no formato A4 ... 4

7.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas - por folha noutros formatos ... 2

8 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala - por folha no formato A4 ... 2

8.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala - por folha noutros formatos ... 2

ANEXO

Actualização das taxas e licenças

Taxa de publicidade

... Valor em euros

Artigo I

Anúncios luminosos - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 30

Anúncios em língua estrangeira ... 47

Artigo II

Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição - por metro ou fracção e por ano ... 2

Artigo III

Exposições no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontrem:

a) De jornais, revistas ou livros - por metro quadrado ou fracção e por ano ... 15

b) De fazendas ou outros objectos - por fracção e por ano ... 11

Artigo IV

Placa proibindo a afixação de anúncios - por cada e por ano ... 12

Artigo V

Cartazes a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais confinantes com via pública onde não haja o indicativo de ser proibida a afixação e não havendo exclusivo - por cartaz e por mês ... 3

Artigo VI

Distribuição de impressos publicitários, não havendo exclusivo - por dia ... 12

Artigo VII

Publicidade de espectáculos públicos e outra não incluída nos artigos anteriores:

1 - Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracção da área incluída a moldura ou num polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:

a) Por mês ... 3,20

b) Por ano ... 18

2 - Quando não mensurável linearmente - por metro ou fracção:

a) Por mês ... 4

b) Por ano ... 18

3 - Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores - por anúncio ou reclamo:

a) Por mês ... 5

b) Por ano ... 30

Observações

1.ª As taxas são devidas sempre que os anúncios se dividem da via pública, entendendo-se para este efeito estradas caminhos, praças, avenidas e todos os demais lugares por onde transitem livremente peões.

2.ª Não estão sujeitos a licença:

a) Os dizeres que resultem de imposição legal;

b) A indicação da marca, do preço ou da qualidade dos artigos à venda;

c) As montras apenas com acesso pelo interior dos estabelecimentos ou que não tenha sobre a via pública.

Esta tabela entra em vigor a 1 de Janeiro de 2004 e revoga toda a legislação que contrarie a presente.

Taxas e licenças

I - Secretaria

Taxas

... Valor em euros

Artigo I

Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:

1) Afixação de editais respeitantes a prestações que não sejam de interesse público ... 6

2) Alvará de interesse público de cadáveres ... 55

3) Atestados ... 3

4) Autos de adjudicação ou arrematação, fornecimento ou semelhanças ... 14

5) Averbamento ... 55

6) Buscas por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indique:

a) Aparecendo o objectivo da busca ... 6

b) Por cada lauda ou fracção além da primeira ... 3

7) Certidão de teor:

a) Não excedendo uma lauda com 25 linhas ... 11

b) Por cada lauda ou fracção além da primeira ... 6

8) Certidões de narrativa - o dobro da raza.

9) Conferição e autenticação de documentos apresentados por particulares - por folha ... 6

10) Fotocópias, por folha ... 2

11) Registos de minas e de nascentes de água mineromedicinais ... 6

12) Registo de documentos avulso ... 6

13) Rubricas em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - por rubrica ... 2

14) Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade, por cada termo ... 6

15) Termos de entrega de documentos junto a processos cuja restituição haja sido autorizada ... 6

16) Termos de responsabilidade, identidade, idoneidade, justificação, acção administrativa ou semelhante ... 33

17) Outras prestações de interesse particular, ou pretensões de serv. público, quando não haja taxas especialmente previstas ... 6

18) Requerimentos ... 4

Higiene e salubridade

... Valor em euros

Artigo II

Alvarás de licenciamento sanitário:

1) Mercearias, minimercados, depósitos de venda de pão e outros estabelecimentos semelhantes ... 220

2) Supermercados ... 550

3) Talho, salsicharias, peixarias e similares ... 220

4) Cabeleireiros, barbearias, drogarias, vendas de flores, legumes e frutos ... 220

5) Aviários e outros centros de engorda e matadouros ... 770

Notas

1 - O licenciamento dos estabelecimentos explorados por associações desportivas, recreativas e outras ficam isentos de taxas.

2 - Quando seja requerido alvará para exploração no mesmo local de estabelecimento com mais de uma classificação, serão cobradas apenas taxas correspondentes à classificação mais elevada.

3 - Se num estabelecimento já licenciado pretender exercer-se modalidade diversa também sujeita a licenciamento, haverá lugar a novo alvará.

4 - Pelas vistorias a realizar para licenciamento sanitário serão devidos os honorários dos peritos e os subsídios de transporte fixados na lei.

Ocupação da via pública

Licenças

... Valor em euros

Artigo III

Ocupação do espaço aéreo da via pública:

1) Antenas atravessando a via pública - por ano ... 17

2) Fios telegráficos, telefónicos ou eléctricos ... 55

3) Guindastes e semelhantes - por ano ... 28

4) Toldo - por metro linear de frente ou fracção e por ano:

a) Até 1 m de avanço ... 13

b) De mais de 1 m de avanço ... 4

Artigo IV

Construção ou instalações especiais no solo ou no subsolo ... 17

1) Construção ou instalação provisória por motivo de festejos ou outras celebrações para exercício de comércio ou de indústria - por metro quadrado ou fracção:

a) Por dia ... 2

b) Por semana ... 4

c) Por mês ... 8

2) Depósitos subterrâneos, com excepção dos destinados a bombas abastecedoras - por 3 m ou fracção e por ano ... 28

3) Pavilhões, quiosques ou outras construções não incluídas nos números anteriores - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 11

Ocupações diversas

... Valor em euros

Artigo V

1 - Poste e marcos - por cada um:

a) Para decorações (mastros) - por dia ... 0,35

2 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por ano e por metro ou fracção:

a) Com diâmetro até 10 cm ... 0,351

b) Com diâmetro superior a 10 cm ... 0,801

3 - Outras ocupações não previstas nos números anteriores - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 2

4 - Construções ou instalações diversas por motivos de festejos, arraiais ou outras celebrações:

a) Barracas, coretos, palcos e outras instalações fixas ou móveis - por metro quadrado e por dia ... 6

b) Tabuleiros e cestos - por metro quadrado e por dia ... 31

Mercados e feiras - ocupação

... Valor em euros

Artigo VI

Lugares de terrado:

1) Até 2 m de fundo por metro linear de frente para arruamento do mercado e por dia ... 0,30

Artigo VII

Local privativo para manutenção, preparação e condicionamento de produtos - por metro quadrado e por dia:

1) Em recinto aberto ... 0,30

2) Em recinto fechado ... 0,70

Artigo VIII

Utilização de materiais e outros artigos municipais, quando não incluídas na taxa de ocupação:

1) Balanças - por cada pesagem ... 0,70

2) Tanques de lavagem - por dia ... 0,70

3) Outros utensílios - por dia ... 0,70

Artigo IX

Diversos:

a) Fornecimento de plantas topográficas - por cada ... 28

b) Fornecimento de cópia do PDM em papel ... 330

c) Fornecimento de cópia do PDM em CD ... 275

Condução e trânsito de veículos

Taxas de exames

... Valor em euros

Artigo X

Por exame de condução de velocípedes:

a) Com motor ... 28

b) Sem motor ... 41

SECÇÃO II

Licenças

... Valor em euros

Artigo XI

De condução (por uma só vez, incluindo o impresso):

1) De velocípedes

a) Sem motor ... 31

b) Com motor ... 165

SECÇÃO III

Taxas

... Valor em euros

Artigo XII

Matrícula ou registo (incluindo chapas ou livretes):

1) De velocípedes

a) Sem motor ... 7

b) Com motor ... 55

Artigo XIII

1 - Chapas de identificação - cada uma ... 28

2 - Substituição a pedido dos interessados: ... 5

a) De livrete b) De chapas de identificação ... 55

c) De licenças de condução ... 55

Esta tabela entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004 e revoga toda a legislação que a contrarie.

... Valor em euros

8.2 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, de formato A4, em suporte informático - por folha ... 4

8.3 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático - por folha ... 6

9 - Espaços destinados a esplanadas - por metro quadrado e por ano ou fracção ... 19

Esta tabela entra em vigor, com efeitos retroactivos, a partir de 1 de Janeiro de 2004 e revoga toda a legislação que a contrarie.