Despacho Conjunto n.º 661/2004, de 10 de novembro

Despacho conjunto n.º 661/2004. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

8 de Outubro de 2004. - O Ministro da Administração Interna, Daniel Viegas Sanches. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal com funções não policiais da Polícia de Segurança Pública, do Ministério da Administração Interna.

1 - Princípios gerais do direito.

2 - Procedimentos administrativos.

3 - Conceitos sobre organização e gestão de informação.

4 - Tarefas e responsabilidades da chefia - a comunicação e a motivação como instrumentos de melhoria de resultados; o papel das chefias no desenvolvimento e qualidades dos serviços prestados.

5 - Orgânica do Ministério da Administração Interna.

6 - Orgânica da Polícia de Segurança Pública.

7 - Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública.

8 - Funcionamento e organização do subsistema de saúde da Polícia de Segurança Pública.

9 - Regime jurídico da função pública:

Relação jurídica do emprego;

Estatuto disciplinar.

10 - Regulamentação e estruturação da carreira correspondente ao lugar posto a concurso.

11 - Princípios gerais do procedimento administrativo.

12 - Deontologia do serviço público.