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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 988/2004 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Outubro de 2004 do subdirector-geral, por delegação do director-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro de 2003):
Maria do Sameiro Rego Carvalho Lima - não tendo aceite no prazo legal o lugar de assistente administrativa, no quadro de pessoal do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, foi, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro, considerada como tendo renunciado ao direito de ocupação do referido lugar.
22 de Outubro de 2004. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
