Aviso de Contumácia n.º 11401/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 401/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 438/97.9PULSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Filipe Salomé Grácio Tavares Coelho, filho de José António Coelho e de Dália Maria Rainha Grácio, nascido a 15 de Outubro de 1979, com última residência na Avenida de Tomaz Ribeiro, 67, 2.º, cave esquerda, Linda-a-Velha, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1) e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.