Aviso de Contumácia n.º 11404/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 404/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, no processo comum n.º 282/99 (1116/94.6PVLSB), pendente nesta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Elisabete Marques Hipólito, filha de Manuel Hipólito e de Palmira da Conceição, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida em 2 de Julho de 1945, portadora do bilhete de identidade n.º 2095688, com última residência conhecida na Rua de Francisco José Vitorino, lote 67, actual n.º 9, 1.º, direito, Linda-a-Velha, e actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, é a mesma declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que a arguida se apresente em juízo ou for detida (artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de a mesma obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas (n.º 3 do mesmo artigo 337.º).

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)