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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 11 412/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 571/92.3PS.LSB, por despacho da juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, proferido a 24 de Fevereiro de 2000, que o Ministério Público move à arguida Fernanda Maria Rodrigues Carreira dos Santos e outro, filha de António Alves Esteves Carreira e de Dália Ferreira Pedrosa Rodrigues, natural de Santa Justa, Lisboa, onde nasceu a 6 de Outubro de 1965, casada, de nacionalidade portuguesa, doméstica, portadora do bilhete de identidade n.º 7769592, residente na Rua de 7 de Setembro, 11, rés-do-chão, Seixal, Lourinhã, foi declarada cessada a declaração de contumácia da arguida acima identificada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 6 de Julho de 1996, a fls. 9138 (33).
25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Alves Duarte. - O Escrivão-Adjunto, Rui B. Alves.
