Aviso de Contumácia n.º 11414/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 414/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 556/98.6SQLSB (480/99), do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, o arguido Ricardo Miguel Barros Pinto Montenegro, filho de Nélson Joaquim Pinto Montenegro e de Isabel Maria Florinda Alves Barros Pinto, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Agosto de 1971, solteiro, servente, titular do bilhete de identidade n.º 11327391, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última morada conhecida na Rua Latino Coelho, 15, rés-do-chão, esquerdo, Venda Nova, Amadora, por haver cometido um crime de furto simples, previsto e punido pelo 203.º, n.º 2, do Código Penal, foi declarado contumaz, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (n.º 1 do citado artigo 336.º), a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar após esta declaração (n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal), e a proibição de o arguido obter ou renovar os documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução e, ainda, a proibição de obter certidões ou de efectuar registos junto das conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou de automóveis, notariado, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Eduardo Paiva. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.