Aviso de Contumácia n.º 11419/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 419/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 366/94, que o Ministério Público move contra Rui Santos Pires, filho de António Simões Pires e de Maria Fernanda Alves dos Santos, natural de Grijó, nascido a 26 de Agosto de 1964, portador do bilhete de identidade n.º 7034543, com última residência conhecida em Murta, Oliveira do Bairro, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 19 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - O Escrivão-Auxiliar Provisório, Bártolo Santos.