Aviso de Contumácia n.º 11422/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 422/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 3338/93.8TDLSB, que o Ministério Público move contra Lino do Nascimento Onofre Nunes, filho de Rafael do Nascimento Nunes e de Maria Emília Onofre, natural de Moita de Ferreiros, Lourinhã, nascido em 18 de Setembro de 1959, portador do bilhete de identidade n.º 5534314, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, foi ao arguido, por despacho de 24 de Janeiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Martins.