Aviso de Contumácia n.º 11424/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 424/2000 - AP. - A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 3.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 2294/93, que o Ministério Público move contra João Luís Pereira Pertancho, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, onde nasceu a 25 de Outubro de 1968, filho de João Rodrigues Pertancho e de Elisabete Dias Pereira, com última residência conhecida na Rua de Clementino da Costa, lote 66-A, 1.º, esquerdo, Brandoa, na Amadora, o qual se encontra acusado pelo crime de corrupção activa, previsto e punido pelos artigos 423.º, n.º 1, e 420.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, e 374.º, n.º 1, e 372.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, foi ao arguido, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Clímaco Lilaia. - A Escrivã-Adjunta, Anabela Rosário L. da Silva Matos.