Aviso de Contumácia n.º 11431/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 431/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Jesus Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que na 2.ª Secção deste Juízo e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 635/97.7PV, que o Ministério Público move contra Manuel António Mendes Cabral Cruz, solteiro, filho de António Manuel da Cruz e de Maria Mendes Furtado, natural do Campo Grande, Lisboa, nascido a 15 de Maio de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 11523777, emitido em 8 de Maio de 1986, perlo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Bairro do Armador, Zona M de Chelas, lote 717, 8.º, esquerdo, em Lisboa, o qual se encontra acusado pelo crime de ofensas à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, foi o arguido, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Jesus Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Ângela Pereira Martins.