Aviso de Contumácia n.º 11442/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 442/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, Juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, Juiz singular, registados sob o n.º 21/97.9ZRLSB, a correr termos neste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Adolfo Mendes Pereira, filho de Ambrósio Mendes e de Clara Pereira, nascido a 11 de Fevereiro de 1964, na República da Guiné-Bissau, titular do bilhete de identidade n.º 16114399, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta da Serra, 62, Prior Velho, Sacavém, Loures, por ter cometido o crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, por despacho de 11 de Fevereiro de 2000, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), a anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial, comercial, criminal e de automóveis, e renovação do bilhete de identidade (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar.