Aviso de Contumácia n.º 11446/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 446/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Pêgo Branco, Juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 450/95.2SILSB, no qual é arguido Charles Addison, filho de Charles Addison e de Ekwa Tawiam, natural do Gana, nascido a 19 de Maio de 1963, titular do bilhete de identidade RE080632, emitido em 15 de Maio de 1999, pelos Serviço de Estrangeiro e Fronteira, e residente na Estalagem de São Jorge, Pêra, Armação de Pêra, acusado pelo Ministério Público da prática de factos constitutivos de um crime de ofensas corporais por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, com referência às contra-ordenações, previstas e punidas pelos artigos 35.º, 46.º e 47.º, n.º 1, alínea d), do Código da Estrada, e de um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 219.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1982, foi, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, declarado caducado o estado de contumácia, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Pêgo Branco. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Amaral.