Aviso de Contumácia n.º 11471/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 471/2000 - AP. - A Dr.ª Maria da Luz Neto da Silva Batista, Juíza de direito da 3.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 29/98, que o Ministério Público move contra o arguido José Carlos Correia dos Santos, nascido a 11 de Maio de 1940, natural de Mafra, filho de Casimiro Bernardino dos Santos e de Esperança do Rosário, titular do bilhete de identidade n.º 2268865, actualmente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua da Fábrica das Peles, Quintinhas, Charneca da Caparica, Almada, por estar acusado de haver cometido um crime de burla, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e quaisquer documentos, certidões ou registos a emitir pelas autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Luz Neto da Silva Batista. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)