Aviso de Contumácia n.º 11479/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 479/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum registado sob o n.º 36/99 (917/94.0PMLSB), pendente na 2.ª Secção da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Varela Lima, solteiro, marceneiro, nascido a 11 de Agosto de 1976, natural do Socorro, Lisboa, filho de Luís Soares Lima e de Maria de Fátima Monteiro Varela, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Santa Engrácia, 33, rés-do-chão, Lisboa, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos processuais até à sua apresentação, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após aquela data e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

8 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Ricardo Manuel Crystello e Oliveira de Figueiredo Cardoso. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Carmina Santos M. Gamboa.