Aviso de Contumácia n.º 11482/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 482/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Fernanda Palma, Juíza de direito da 3.ª Secção da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nesta Secção e Vara, e nos autos de processo comum, colectivo, ali pendentes e registados sob o n.º 20/99 (NUIPC 8101/93.3TDLSB), que o Ministério Público move contra o arguido João Fernandes de Oliveira Maurício, filho de José dos Santos Maurício e de Maria Antonieta de Oliveira Mota Maurício, nascido a 30 de Junho de 1944, em Angola, casado, gerente, titular do bilhete de identidade n.º 1080148, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 13, 1.º, Figueira da Foz, o qual se encontra acusado por um crime previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º do despacho normativo do MESS n.º 40/88 (Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1988), dos n.os 1 a 7 do despacho n.º 32/88, do S. E. E. F. P. (Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de Junho de 1988), dos artigos 1.º a 5.º da decisão da comissão n.º 83/516-CEE, de 17 de Outubro de 1983, 2.º pontos 2.2 e 3.1, da decisão da comissão n.º 88/318-CEE, de 4 de Maio de 1988, e do artigo 36.º, n.os 1, alíneas a) e b), 2, alínea a), e 8, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e, ainda, pelos artigos 3.º e 7.º e n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi ao mesmo, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, Maria Conceição Neves.