Aviso de Contumácia n.º 11487/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 487/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 2 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 86/98.6GELRS, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Manuel Sousa Gaurisshanker, nascido a 21 de Dezembro de 1979, natural de Moçambique, filho de Alexandre Gaurisshanker e de Maria Adalgisa, titular do bilhete de identidade n.º 11941125, e com última residência conhecida na Rua de Alves Redol, 19, rés-do-chão, direito, Póvoa de Santo Adrião, Odivelas, por estar acusado por um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 145.º do Código da Estrada, foi o mesmo declarado contumaz. A declaração de contumácia caducará logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), e tem os seguintes efeitos: a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e licença de caçador.

8 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Rosário Ramos Mourato de Matos.