Aviso de Contumácia n.º 11489/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 489/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 320/94.1TALRS, que o Ministério Público move contra a arguida Margarida Adelaide Mendes, casada, filha de Luís Mendes Carriço e de Deolinda da Conceição, nascida a 19 de Abril de 1971, natural da Sé Nova, Coimbra, titular do bilhete de identidade n.º 11162932, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de Viana da Mota, lote 9, 3.º, esquerdo, Cruz de Pau, Amora, Seixal, acusado, nestes autos, por um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea h), do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, por ter prestado termo de identidade e residência, situação que se encontrava desde 6 de Julho de 1999, por até então se encontrar ausente em parte incerta, cessando assim, consequentemente, as imposições referidas no artigo 337.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Orlanda Marques. - A Escrivão-Auxiliar, David Agostinho Cardoso.