Aviso de Contumácia n.º 11496/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 496/2000 - AP. - A Dr.ª Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, por despacho de 11 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum registados sob o n.º 100/96.0TAMFR, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Álvaro Manuel Teixeira Dias Pereira, solteiro, gerente comercial, natural de Angola, nascido a 3 de Dezembro de 1951, filho de Vítor Manuel Coelho Pereira e de Maria Eugénia de Morais Teixeira Pereira, e com última residência conhecida na Rua de São João de Deus, 7-E, 6.º, Moscavide, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados doravante e a proibição de obter certidões dos registos civil, predial e de automóveis, bem como licenças e alvarás a emitir pelos serviços do Estado e das autarquias locais nomeadamente bilhete de identidade ou renovação deste, certificado do registo criminal, cartão de eleitor, passe social para transportes públicos, passaporte ou renovação deste, licença de condução e respectiva renovação, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador ou de pesca e respectivas renovações, livrete e ou título de registos de propriedade de veículos automóveis e embarcações, atestado de residência e ou outros atestados administrativos, cartão de contribuinte ou qualquer tipo de documentação ou certidões fiscais e cartão de identificação de empresário em nome individual ou outros documentos emitidos pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas, e qualquer tipo de registo junto das entidades competentes.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Alcina Maria Cleto Duarte da Costa Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Leopoldina Antunes.