Aviso de Contumácia n.º 11511/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 511/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 399/98, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o arguido António Nunes, filho de Fernanda Miranda Nunes, casado, nascido a 19 de Dezembro de 1945, em Miragaia, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 2847610, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Praceta de Francisco Sá Carneiro, 284, 2.º, São Mamede de Infesta, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

9 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, William Themudo Gilman. - A Oficial de Justiça, Manuela Oliveira.