Aviso de Contumácia n.º 11523/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 523/2000 - AP. - O Dr. Elias Arantes Tomé, juiz de direito do 4.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 69/00, que o digno agente do Ministério Público move contra o arguido Joaquim Fernando Lopes Braga, solteiro, desenhador de construção civil, nascido a 14 de Outubro de 1959, filho de Joaquim Fernando Braga e de Angelina Lopes Braga, natural de Santo Ildefonso, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 8511405, emitido em 3 de Setembro de 1996, pelo Arquivo de Identificação do Porto, com última residência conhecida na Rua do Prof. Bento de Jesus Caraça, 331, 2.º, esquerdo, Porto, ora ausente em parte incerta, por se encontrar acusado-pronunciado pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes e falsificação, previstos e punidos pelos artigos 21.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código Penal, foi aquele arguido, por despacho de 9 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com as seguintes implicações: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução de veículos automóveis ou motociclos e livrete de veículo automóvel e certidões ou registos junto das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, bem como de aí efectuar qualquer registo e, ainda, a proibição de movimentar, por si ou através de outrem, quaisquer contas bancárias de que seja titular ou co-titular, em quaisquer entidades bancárias que operem em Portugal.

11 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Elias Arantes Tomé. - A Oficial de Justiça, Belisa Moreno.