Aviso de Contumácia n.º 11553/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 553/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 60/98, do 2.º Juízo, em que é arguido Paulo Renato Sopico Alho, solteiro, pedreiro, filho de João Manuel Alho e de Palmira da Conceição Sopico, nascido a 14 de Junho de 1968, natural de Morais, concelho de Macedo de Cavaleiros, titular do bilhete de identidade n.º 9373630, emitido em 7 de Janeiro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de 13 de Maio, n.os 9 e 11, Fátima, actualmente ausente em parte incerta, por estar acusado da prática de um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades e entidades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Clara Lourenço dos Santos. - A Escrivã-Adjunta, Licínia Pereira de Castrol.