Aviso de Contumácia n.º 11560/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 560/2000 - AP. - O Dr. Francisco Paulo Costeira da Rocha, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, por despacho de 17 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 203/98.6GAPRD, em que é arguido Carlos Manuel Saraiva de Almeida, casado, vendedor, nascido a 9 de Setembro de 1953, na Cedofeita, Porto, filho de José Pinto de Almeida e de Rosa Saraiva e Silva, titular do bilhete de identidade n.º 3482699, residente na Rua de Avelar Brotero, 818, casa 11, Porto, por estar indiciado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, uma vez que, apesar de notificado para se apresentar em juízo, não o fez no prazo que lhe foi fixado. Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos ulteriores termos do processo quanto ao arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, implica, ainda, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas (artigo 337.º do Código de Processo Penal).

20 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Francisco Paulo Costeira da Rocha. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Ferreira.